A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta sexta-feira (26), uma recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pedindo que o órgão adote medidas para punir policiais que se recusem a usar câmeras corporais.
A proposta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial (GTI Racismo), vinculado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF).
O documento sugere que a portaria que regulamenta o uso de câmeras corporais pelo MJSP incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos.
A recomendação também sugere que a implantação de projetos de câmeras corporais não seja apenas considerada para fins de repasse aos entes federativos, mas sim uma condição obrigatória. O profissional de segurança pública deverá informar as partes envolvidas sobre a gravação antes do início da interação.
Os arquivos originalmente produzidos pelas câmeras corporais não poderão sofrer modificações, mantendo sua integridade e rastreabilidade. Os órgãos de segurança pública deverão regular a ocultação de sinais de identificação pessoal, nudez explícita, placas de veículos e segurança institucional, entre outros, em cópias a serem compartilhadas, visando resguardar os direitos à vida, à integridade e à imagem de pessoas e coisas.
A divulgação e o compartilhamento de registros audiovisuais produzidos pelas câmeras corporais sem autorização prévia da instituição geradora dos dados é vedada, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça, aprovou uma recomendação sobre o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada.
O texto prevê a criação de comitês nos estados para elaboração de protocolos e propõe armazenamento de imagens por pelo menos seis meses.
As recomendações da PGR e do CNPCP reforçam a importância do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. As câmeras podem contribuir para a transparência e a responsabilização dos agentes, além de proteger os direitos dos cidadãos.
