André Mendonça determina revisão de acordos de leniência da Lava Jato em prazo de 60 Dias

André Mendonça determina revisão de acordos de leniência da Lava Jato em prazo de 60 Dias

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, estabeleceu um prazo de 60 dias para que órgãos públicos e empresas envolvidas renegociem os termos dos acordos de leniência relacionados à Operação Lava Jato. Além disso, determinou a suspensão de quaisquer sanções caso as empresas não cumpram os pagamentos acordados dentro desse período, interrompendo efetivamente o cumprimento dos compromissos.


Os acordos de leniência envolvem compromissos das empresas em ressarcir o erário e colaborar com investigações, permitindo, por exemplo, a continuidade de contratos com a administração pública.


O Ministro conduziu uma audiência de conciliação na segunda-feira (26/2) com a participação de empresas, Procuradoria-Geral da República e órgãos federais, incluindo a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União (AGU). O Tribunal de Contas da União (TCU) também teve representação na reunião.


O STF informou que Mendonça negou estar promovendo um "revisionismo histórico" dos acordos durante a reunião. Ele atua como relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual os partidos PSol, PCdoB e Solidariedade solicitam a suspensão dos acordos de leniência, alegando abusos nas negociações, especialmente antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020, que disciplinou esses acordos.


Os acordos de leniência da Lava Jato, fechados na década passada, envolveram grandes empresas, incluindo empreiteiras como a Odebrecht e a J&F, que concordaram em pagar multas substanciais e colaborar com as investigações. Esses acordos tiveram impacto significativo, resultando em confissões de crimes por parte de executivos e revelações de irregularidades em contratos com a Petrobras.

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