A discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal será retomada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24). A Corte analisará uma ação que pede a derrubada de um artigo da lei de drogas que criminaliza a aquisição, posse, transporte ou porte de drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com a lei.
Essa discussão está parada desde que o ministro Teori Zavascki solicitou mais tempo para analisar o caso. Dois anos depois, em 2017, o ministro faleceu em um acidente aéreo. Seu lugar foi assumido pelo ministro Alexandre de Moraes, que devolveu os autos para continuação do julgamento em novembro de 2018. Desde então, o processo aguardava na fila da pauta, aguardando ser retomado.
O julgamento do STF analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que trata da compra, guarda ou porte de drogas sem autorização para consumo próprio. Atualmente, as penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programas ou cursos educativos, de acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Advogados e especialistas defendem a descriminalização do consumo pessoal de drogas, argumentando que é necessário mudar a abordagem do combate ao tráfico, que afeta os direitos humanos das pessoas socialmente vulneráveis. Eles afirmam que a criminalização não tem efeitos significativos na redução do tráfico e acarreta abusos processuais nas medidas cautelares.
Para esses especialistas, o uso de drogas deve ser tratado como uma questão de saúde pública, e não de segurança pública. Eles argumentam que a manutenção da criminalização viola direitos constitucionais, como privacidade e intimidade, além de contribuir para o estigma dos usuários e dependentes. Segundo eles, a abordagem de guerra às drogas e a criminalização apenas causam mais danos à sociedade. Portanto, defendem que o tema seja tratado como uma questão de saúde pública.
No entanto, alguns especialistas discordam da ideia de regular o uso de drogas no país. Eles argumentam que a descriminalização pode aumentar o consumo e gerar um aumento no número de dependentes químicos, sobrecarregando o sistema de saúde. Além disso, alegam que a descriminalização não resolverá o problema do tráfico e da criminalidade, pois tende a aumentar a oferta de pontos de venda de drogas e consequentemente a violência urbana.
