PEC 015/15 - Fundeb - Apresentação sobre os trabalhos desenvolvidos - 14/05/2019 - 14:48

PEC 015/15 - Fundeb - Apresentação sobre os trabalhos desenvolvidos - 14/05/2019 - 14:48
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Reunião Deliberativa - I - Apresentação da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial da PEC 15/15 da 55ª Legislatura. II - Deliberação de Requerimentos (apresentados até às 18 horas do dia anterior a...

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