Parlamento se prepara para recesso com decisões cruciais em pauta

Parlamento se prepara para recesso com decisões cruciais em pauta

O aguardado recesso parlamentar está prestes a iniciar no próximo sábado, dia 23 de dezembro, se estendendo até o dia 2 de fevereiro do ano seguinte. Contudo, antes do merecido descanso, o Congresso Nacional enfrenta a urgência de aprovar tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) em uma sessão conjunta envolvendo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.


O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que as sessões conjuntas estão programadas para a próxima semana, possivelmente na quarta e/ou quinta-feira, dependendo do andamento dos trabalhos. Na última quarta-feira (13/12), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório final da LDO, que agora aguarda a avaliação do plenário.


A LDO desempenha um papel crucial ao estabelecer as diretrizes para a elaboração do Orçamento, incluindo prazos para o empenho de emendas parlamentares impositivas, sejam individuais (de deputados ou senadores) ou de bancadas estaduais. Além disso, o texto define uma trava de R$ 23 bilhões para contingenciamentos em 2024, enquanto o montante destinado às emendas atingiu um recorde histórico de R$ 49 bilhões.


O relator, por sua vez, ajustou o texto, retirando prazos para emendas de comissão (não impositivas), mantendo a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, totalizando cerca de R$ 11 bilhões. Notavelmente, o relator reverteu sua decisão inicial de incluir o Sistema S no Orçamento da União, justificando que tal medida proporcionaria maior transparência e controle dos recursos públicos destinados às entidades geridas pelo setor industrial, como Sesi, Sesc e Senai.


A LOA, sob relatoria de Luiz Carlos Motta (PL/SP), ainda aguarda a apresentação do parecer final. Enquanto isso, a CMO precisa ratificar os 16 relatórios setoriais, sendo 10 já aprovados na última semana. A estimativa de receita para o Orçamento de 2024, fixada em R$ 5,4 trilhões, foi ajustada pela relatora Professora Dorinha Seabra (União-TO) devido à atualização dos preços do dólar e do barril de petróleo, resultando em um acréscimo de R$ 10,5 bilhões.


As principais despesas primárias previstas na LOA incluem a previdência social (30% do total), transferências para estados e municípios (16,6%) e despesas de pessoal (13,3%). No que diz respeito às renúncias fiscais, destacam-se o Simples Nacional, agricultura e agroindústria, e isenções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


No Senado Federal, as próximas sessões, agendadas para os dias 19/12 e 20/12, envolvem a análise de oito empréstimos de entes federativos e a medida provisória nº 1185, que trata das subvenções do ICMS, com potencial impacto de R$ 35 bilhões nas contas públicas.


Na Câmara dos Deputados, destaca-se a questão da tributação das apostas esportivas de quota única, com a necessidade de reanálise do texto aprovado pelo Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aprovou a urgência para o projeto de regulamentação do novo ensino médio, contrariando o governo federal, e expressou o desejo de aprovar o projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono antes do encerramento da última semana legislativa.

Siga o Instagram do Portal Minas Seguir