A Uber apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (04/03), buscando a interrupção dos processos em instâncias inferiores que tratam do vínculo de emprego entre motoristas/entregadores e as plataformas de aplicativos. Essa medida surge após a decisão do STF estabelecer um entendimento sobre a inexistência desse vínculo.

O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator do caso, que terá a responsabilidade de decidir se a tramitação dos processos será suspensa em todas as instâncias judiciárias. A suspensão é uma ação prevista em lei para garantir a segurança jurídica.

A empresa citou dados da Procuradoria-Geral da República (PGR), apontando mais de 17 mil processos sobre o tema até maio do ano passado. Além disso, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) forneceu informações indicando 12.192 ações.

Decisão do STF

Na última sexta-feira (01/03), o STF decidiu por unanimidade ampliar a discussão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas. Os ministros optaram pela aplicação da "repercussão geral", indicando que o entendimento futuro do STF será válido para decisões das instâncias inferiores em casos semelhantes.

Todos os ministros concordaram que o tema deve ser debatido no STF, estabelecendo um entendimento aplicável a todos os casos na Justiça. Ainda não há uma data definida para esse debate.

Projeto Enviado ao Congresso

Enquanto aguarda a decisão do STF, o governo Lula enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar a questão. O projeto propõe um pacote de direitos para motoristas de aplicativos, estabelecendo um valor mínimo por hora trabalhada e novas regras e garantias aos trabalhadores, sem configurar um vínculo empregatício direto pela CLT.