O governo federal planeja apresentar uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pode mudar significativamente a forma como as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão corrigidas a partir de 2025. Essa medida visa buscar um acordo junto à Corte em relação ao caso em julgamento.
De acordo com a proposta, em 2023 e 2024, os cotistas teriam o direito de receber a distribuição integral do lucro anual do FGTS, com uma base de rendimento mínima correspondente à inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE.
Importante ressaltar que essa mudança na remuneração das contas do FGTS afetaria apenas os novos depósitos feitos a partir da publicação da ata do julgamento. O processo em questão terá continuação na próxima quarta-feira, embora as centrais sindicais tenham solicitado a sua retirada da pauta, com a intenção de retomá-lo dentro de 30 dias, para permitir negociações com representantes do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU).
As centrais sindicais afirmaram em documento enviado ao STF que buscam uma solução que não prejudique o uso do Fundo para políticas públicas, como habitação e saneamento, ao mesmo tempo em que preserva o patrimônio dos trabalhadores.
O acordo proposto será apresentado pelo ministro da AGU, Jorge Messias, ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo. Barroso já expressou sua discordância em relação à atual fórmula de correção das contas do FGTS. No início do julgamento, ele votou para que a rentabilidade dos saldos do FGTS seja, no mínimo, equivalente à remuneração da poupança.
Segundo Barroso, a poupança é uma opção conservadora, especialmente quando comparada a investimentos mais arriscados que oferecem retornos maiores. O ministro também destacou que o FGTS é um direito social garantido aos trabalhadores pela Constituição, servindo como uma espécie de proteção em caso de perda de emprego.
O governo argumenta que a correção das contas do FGTS pela remuneração da poupança pode encarecer os financiamentos habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, que dependem significativamente dos recursos do Fundo dos trabalhadores. A lei atual estipula que os saldos das contas vinculadas sejam corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. Caso as taxas dos empréstimos não sejam ajustadas, poderá haver um desequilíbrio nas finanças do FGTS.
No entanto, as críticas à baixa rentabilidade do FGTS não são recentes. Em 2016, o governo começou a distribuir parte do lucro anual do FGTS entre os cotistas com saldo em dezembro do ano anterior. Ao longo desse período, o lucro foi distribuído em diferentes proporções, e atualmente o montante é decidido pelo Conselho Curador do FGTS, com valores creditados proporcionalmente aos saldos pela Caixa Econômica Federal em agosto de cada ano.
Membros do governo e do setor da construção civil argumentam que o atual método de divisão do lucro melhorou a remuneração dos trabalhadores e deve ser mantido. No entanto, Barroso mantém a defesa da remuneração pela poupança.
Para o ministro, a política habitacional não deve ser custeada pelos trabalhadores, cabendo ao governo encontrar alternativas no Orçamento da União, principalmente para atender às famílias de baixa renda. No entanto, não há espaço para isso no momento, conforme indicou um ministro do governo. Técnicos do Ministério das Cidades afirmam que a mudança na correção das contas do FGTS pela poupança pode reduzir os financiamentos em 40%, com aumento das taxas de juros nos contratos. A meta para este ano é firmar 450 mil contratos do Minha Casa, Minha Vida.
Durante seu voto, Barroso sugeriu a revisão da lei do FGTS, que estabeleceu um rendimento de 3% ao ano mais a TR. Ele também enfatizou a importância de o Congresso e o governo, em conjunto com as entidades representativas dos trabalhadores, avaliarem uma possível recomposição retroativa dos depósitos do FGTS, uma vez que "valores foram indevidamente apropriados pelo poder público em benefício da sociedade como um todo."
O julgamento do STF sobre a correção do FGTS, iniciado em abril, teve uma pausa quando o ministro Nunes Marques solicitou vista do processo. Atualmente, todo o valor do fundo é corrigido pela taxa referencial (TR), que se aproxima de zero, acrescida de 3% ao ano. Esse rendimento é inferior ao da poupança, que oferece 6,18% ao ano e é considerado um dos investimentos de menor rentabilidade.
De acordo com estimativas do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, cerca de R$ 720 bilhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores desde 1999 até março deste ano devido ao uso da TR em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção dos saldos do FGTS.
