Na retomada das atividades parlamentares após o feriado de Páscoa, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que visa recriar o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A proposta, apoiada pelo governo e enviada durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, agora segue para análise no Senado Federal.
Com um total de 304 votos favoráveis – ultrapassando os 257 necessários – o projeto recebeu emendas durante a discussão em plenário. Uma das principais alterações foi a extensão da cobertura do seguro para vítimas de acidentes ocorridos entre janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei.
O novo seguro, denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), manterá a gestão sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Desde 2021, a instituição financeira gerencia os recursos arrecadados, incluindo a análise de pedidos e pagamento de indenizações.
No entanto, a suspensão do pagamento de novas indenizações desde novembro do ano passado gerou um acúmulo de aproximadamente 10 mil solicitações não atendidas até o final de 2023. A falta de recursos no fundo destinado ao seguro foi o principal motivo apontado pelo banco.
Estima-se que o custo anual do SPVAT para os proprietários de veículos alcance cerca de R$ 3,5 bilhões em 2024, de acordo com dados divulgados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). O projeto prevê que o valor do seguro poderá variar de acordo com a categoria tarifária do veículo, conforme determinado pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
