MP ajuíza ação contra o Município de Itapecerica por manter no quadro de funcionários mais de 100 aposentados

MP ajuíza ação contra o Município de Itapecerica por manter no quadro de funcionários mais de 100 aposentados

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, na terça-feira (6), uma Ação Civil Pública (ACP) contra Município de Itapecerica por manutenção irregular de servidores aposentados no quadro de funcionários. Conforme o inquérito do MP, o Município conta com 113 pessoas aposentadas pelo Regime Geral da Previdência Social exercendo a mesma função quando foram contratadas.


No mês passado, o MP emitiu orientação ao Executivo para a desocupação dos cargos com prazo até o dia 31 de outubro. Ou seja, ainda há tempo hábil para a vacância dos cargos. De acordo com o MPMG, a percepção de duas rendas relativas a um único vínculo jurídico gerado com o com dinheiro público é inconstitucional e ilegal, além de causar danos ao erário e burlar a regra do concurso público.


Em diligência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi solicitada a lista de todos os servidores do Município que se encontram aposentados e ainda mantêm vínculo funcional com a Prefeitura no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria. Ainda segundo o Ministério Público, é importante considerar que os cargos são de natureza técnica, a serem ocupados mediante aprovação em concurso público.


Neste ponto específico, o MP ressalta que os servidores podem ser substituídos, inclusive pelos aprovados no concurso público e processo seletivo promovidos recentemente pelo Município, que se encontram em vigor e validade. Os eventuais servidores substitutos receberão salários muito inferiores àqueles aposentados, que acumulam adicionais por tempo de serviço e outras vantagens, o que acarretará em nítida diminuição de despesas ao erário municipal. 


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2022-9-8 02:21 pm Cidades 2115 0 0