Quatro ex-presidentes da Câmara dos Vereadores de José Raydan, no Vale do Rio Doce, foram condenados a devolverem cerca de R$ 94 mil aos cofres públicos. Os parlamentares aprovaram leis que aumentavam, de forma inconstitucional, o valor dos próprios salários.
Na denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais consta que, de 2005 a 2012, período em que os quatro presidiram a Câmara, foram aprovadas duas leis que mudavam a remuneração do presidente da Casa.
A nova legislação fixou os subsídios dos vereadores e estabeleceu que quem estivesse no exercício da presidência da Câmara receberia o dobro do valor pago aos demais membros do Legislativo local.
Os acusados alegaram que suas contas haviam sido aprovadas, tanto pela Câmara como pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas. Além disso, argumentaram que as leis foram aprovadas sem suas participações.
Sentença
Para o juiz Rafael Arrieiro Continentino, os valores recebidos pelos parlamentares excederam o teto para o cargo, determinado pela Constituição Federal de 1988.
Com relação à participação deles, o magistrado afirma que pouco importa se foram ou não os autores das leis municipais. Cabia a eles, enquanto executores da legislação, suspender os pagamentos e submeter a questão a nova análise para que fosse adequada à Carta Constitucional.
“Enquanto gestores com poder de decisão, foram negligentes por não atuarem visando a verificar a legalidade constitucional dos subsídios em dobro percebidos enquanto Presidentes do Legislativo Local”, afirmou.
O juiz determinou que retornem aos cofres públicos os cerca de R$ 94 mil relativos à soma dos valores que cada acusado recebeu a mais no período em que presidiu a Casa. Os condenados podem recorrer.
