Uma proposta protocolada ontem na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pede a extinção de um decreto feito ainda na gestão de Fernando Pimentel (PT) e que teria culminado na falta de repasses constitucionais para as prefeituras mineiras. O projeto de resolução é de autoria do deputado estadual Coronel Sandro (PSL) e, conforme apuração da reportagem, conta apoio de colegas de Parlamento se o texto for colocado em votação na Casa.
O decreto 47.296, de novembro de 2017, instituiu no Estado o chamado Comitê da Crise, que, na prática, define para onde vai cada centavo que entra nos cofres estaduais. Na justificativa da proposição, o parlamentar alega, no entanto, que a norma baixada descumpre a Lei Complementar 63/1990 e as Constituições federal e estadual. Nessas normas, entre outras coisas, é dito que a parcela de 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada de imediato para as contas dos municípios, proibindo qualquer tipo de retenção desse tributo.
Coincidentemente, isso não tem acontecido desde que a ordem do petista entrou em vigor, fazendo com o que o Banco do Brasil repasse as quotas municipais diretamente para o caixa do Executivo. Diante disso, diversas prefeituras e a Associação Mineira de Municípios (AMM) entraram com ações na Justiça pedindo a suspensão dessa regra, que continua na gestão de Romeu Zema (Novo). A estimativa da entidade é que as administrações deixaram de receber R$ 522,4 milhões do atual governo, sendo R$ 459,4 milhões de ICMS. A gestão de Pimentel, no total, não depositou R$ 12,3 bilhões de verbas para as cidades – R$ 6,578 bilhões de ICMS.
Argumento.
Na justificativa do projeto, Coronel Sandro afirma que uma das competências administrativas da Assembleia é suspender atos normativos do Executivo que exorbitam de seu poder regulamentar. O político declara que esse decreto deixou as cidades em “situação de absoluta penúria financeira e estado caótico, à beira da falência, comprometendo serviços como saúde, limpeza pública, educação e políticas públicas essenciais”.
O parlamentar ainda classifica que a ação de Pimentel foi inconstitucional, ilegal e antijurídica. “Isso não é justo. O ex-governador exorbitou nas atribuições dele de legislar por decreto. Além de ser inconstitucional, é uma grande injustiça com todos os municípios, que têm suas obrigações para cumprir”, disse Coronel Sandro à reportagem
As informações são do jornal O Tempo
