A cantora Daniela Mercury enviou uma carta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cobrando uma ação do órgão sobre o recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) para a ampliação de um 'excludente de ilicitude' para homofobia. A conduta foi criminalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado mas governo quer saber se 'liberdade de expressão' poderia respaldar manifestações 'não aviltante a propósito da moralidade sexual'.
Além disso, a AGU quer que a Corte explique 'quais expressões religiosas podem ser consideradas preconceituosas', pois a decisão da Corte afirmou que a criminalização resguardaria a liberdade religiosa desde que não fosse caracterizado discurso de ódio.
A carta de Daniela Mercury foi endereçada ao presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux. Nela, a cantora diz que recebeu com 'extrema preocupação e decepção' o recurso apresentado pela AGU que pede ao Supremo a criação de um 'direito de discriminar pessoas LGBTI+ com base em suas crenças religiosas'.
"A petição da AGU é vaga, não explica a que tipo de situações de fato se refere, mas visa a legitimar condutas discriminatórias, pois dá a impressão de querer uma 'carta em branco', para que pessoas se limitem a alegar que não querem a presença de pessoas LGBTI+, com base em suas crenças religiosas", afirmou a cantora. "Chega-se ao cúmulo de pedir um 'direito' de segregar pessoas em espaços públicos, como banheiros e vagões de transportes públicos".
Um dos pedidos da AGU, de fato, pede que seja ressalvado de classificação como conduta homofóbica qualquer 'ato de controle de acesso a espaços de convivência pública praticados sob o imperativo de reserva de intimidade'. Para Mercury, a medida é uma 'tentativa de ressuscitar a horrível e superada doutrina do apartheid', que garantiria um 'direito de igualdade, mas mediante a segregação'.
