Congresso promulga marco temporal e desoneração da folha

Congresso promulga marco temporal e desoneração da folha

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, assinou nesta quinta-feira (28) o marco temporal e a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento. Os atos foram publicados no Diário Oficial da União, após serem rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e posteriormente anulados pelo Congresso em 14 de dezembro.


No caso do marco temporal, a decisão do Congresso estabelece que terras indígenas só podem ser delimitadas se houver prova de ocupação antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. A nova lei permite a instalação de garimpos e ampliação de malha viária sem consulta aos povos indígenas.


A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa decisão, considerada inconstitucional pela Corte por 9 votos a 2.


Quanto à desoneração da folha, o Congresso anulou o veto presidencial e prorrogou a medida até 2027 para 17 setores da economia. Empresas desses setores poderão trocar a contribuição previdenciária por uma alíquota sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%. O governo federal planeja lançar novas medidas para compensar a perda de arrecadação resultante da desoneração da folha de pagamentos.

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