A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), agendou para a próxima terça-feira, 19, a votação de um projeto de lei (PL) que tem gerado intensos debates e polêmica: a proposta visa revogar o casamento entre pessoas do mesmo gênero.
O projeto estabelece que nenhuma relação entre casais homossexuais pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. É importante ressaltar que, se transformado em lei, essa proposta não teria o poder de anular casamentos já realizados anteriormente. No entanto, o tema ganhou destaque nas redes sociais nos últimos dias, com algumas informações equivocadas.
O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (falecido em 2009), tinha como propósito alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. Naquela época, não havia garantias legais para a união entre pessoas LGBT+.
Entretanto, ao longo dos anos, o texto original foi modificado, e outros oito projetos foram vinculados a ele (apensados). Um desses projetos afirmava que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo poderia ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva. Assim, mesmo que o casamento entre pessoas LGBT+ não seja explicitamente garantido por lei, a decisão do STF garante que casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para casais heterossexuais.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do país habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. Isso significa que, de acordo com a decisão do STF, as autoridades competentes não podem se recusar a registrar uniões LGBT+.
Este ano, a bancada conservadora ressuscitou o projeto de Clodovil. O relator, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), é contrário aos sete projetos apensados que apoiam a união LGBT+. Em seu parecer, ele apoia apenas o PL 5.167/09, que se opõe ao casamento homoafetivo.
"Com o objetivo de bloquear o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que, apesar de ser o guardião da Constituição, usurpou a decisão que permitiu a união estável homoafetiva, é necessário aprovar o PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar", afirma o relator.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um relatório separado, contrário ao do pastor. Apesar de destacar o aspecto religioso do casamento, ela enfatizou que a união entre duas pessoas também é um ato civil.
"São institutos distintos. No entanto, há quem insista em afirmar que alterações nas regras relativas ao casamento civil - e até mesmo à união estável - seriam ofensivas aos ritos e regras religiosos, o que não é verdade", escreveu em seu relatório paralelo, que pede a rejeição do projeto 5.167/09.
