Decisão do conselheiro Wanderley Ávila foi referendada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Foto: Thiago Rios/TCE-MG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou nesta segunda-feira (16) uma decisão do conselheiro Wanderley Ávila pedindo que a Prefeitura de Santa Rita do Ibitipoca suspenda um concurso público.
De acordo com o Tribunal, as vagas são para os cargos de auxiliar de serviços internos e externos 1 e 2, enfermeiro, médicos pediatra e plantonista, motorista, odontólogo, oficial especializado, operador de máquina, operário 1 e 2 e técnico em enfermagem.
Órgãos de imprensa entraram em contato, por telefone, com o Executivo na tarde desta terça-feira (17), mas as ligações não foram atendidas.
A seleção está com inscrições ativas desde esta segunda e com previsão de duração de um mês. As provas estão marcadas para o dia 17 de dezembro.
O conselheiro considerou que o edital traz ilegalidades, como a falta de previsão legal das cargas horárias para oficial especializado e operário 1 e 2 e o vencimento para os cargos de médicos pediatra e plantonista e professor 1 estão em desacordo com a tabela encaminhada ao Tribunal.
Ávila também notou que não ficou esclarecido qual o fundamento legal para a fixação dos valores da taxa de inscrição de acordo com os valores dos vencimentos dos cargos ofertados. Na avaliação dele, a taxa deveria ter sido calculada de acordo com os custos do concurso.
Por fim, o conselheiro apontou que a previsão de Prova de Títulos para o cargo de Professor 1 não está em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Básicas da Educação.
O TCE-MG então suspendeu cautelarmente o certame e determinou que o atual prefeito da cidade comprove a suspensão e envie ao Tribunal a prova da publicação em cinco dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil.
