Governo de Minas vem realizando sucessivos atrasos nos repasses aos municípios. Governador tem 10 dias para se explicar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu um prazo de dez dias para que o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), explique os atrasos das transferências do IPVA aos municípios mineiros.
O prazo decretado pelo ministro foi referente a despacho proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo PSDB contra a administração estadual. O processo pede uma medida cautelar para que os recursos retidos do imposto sejam imediatamente repassados às 853 prefeituras de Minas
Na ação, é descrito que, de acordo com dados da Associação Mineira de Municípios (AMM), o Estado deixou de repassar R$ 749 milhões de IPVA para as administrações municipais. No documento, a agremiação ainda alega que a “dívida está inviabilizando a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde e educação”.
